Como Se Legalizar em Portugal Através de um Filho Menor e Estudante

A regularização da situação migratória é um passo essencial para quem deseja construir uma vida estável e segura em Portugal. Uma das formas menos conhecidas — mas juridicamente válidas — de obtenção de autorização de residência é através de um filho menor de idade que esteja a frequentar o sistema de ensino português.

Fundamento Legal

O regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros em território português, consagrado na Lei n.º 23/2007, prevê, no seu artigo 122.º, n.º 1, alínea k), a possibilidade de concessão de autorização de residência com dispensa de visto para o estrangeiro que tenha a seu cargo um filho menor residente legal em Portugal.

Quem Pode Beneficiar

Este tipo de autorização pode ser solicitada por um dos progenitores que:

• Exerça responsabilidades parentais efetivas sobre o menor;

• Esteja em território português, ainda que de forma irregular;

• Tenha um filho menor de idade, regularmente matriculado e a frequentar uma instituição de ensino em Portugal (ensino básico, secundário ou profissional);

• Comprove meios de subsistência, morada habitual em território nacional e apresente os documentos legais como a certidão de nascimento do menor e, se necessário, prova de guarda legal.

Procedimento Prático

1. Matrícula Escolar do Menor
   O primeiro passo é garantir que o filho esteja devidamente matriculado em um estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação português.

2. Obtenção da Residência do Menor
   Se o menor ainda não tiver autorização de residência, esta deverá ser solicitada junto à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Uma vez emitido o título de residência do menor, o progenitor poderá requerer o seu próprio.

3. Pedido de Residência para o Progenitor
   O pai ou mãe poderá então entrar com o pedido de autorização de residência, com base na ligação familiar e nas responsabilidades parentais.

4. Documentação Necessária

   • Passaporte válido;

   • Certidão de nascimento do filho;

   • Comprovativo de matrícula escolar;

   • Comprovativos de rendimentos e morada;

   • Comprovação de que exerce responsabilidade parental.

Benefícios da Autorização

A autorização de residência concedida é válida por dois anos, podendo ser renovada. Permite ao titular:

• Trabalhar legalmente;

• Exercer atividade profissional independente;

• Solicitar reagrupamento familiar;

• Aceder a serviços públicos, como saúde e educação;

• Após cinco anos, candidatar-se à residência permanente ou até à nacionalidade portuguesa.

Considerações Finais

A legalização por meio de um filho menor estudante representa uma oportunidade valiosa para famílias em situação irregular. Contudo, o processo exige atenção aos detalhes legais e, em muitos casos, o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir um pedido bem-sucedido.

Se este é o seu caso, não hesite em procurar orientação jurídica para saber se reúne os requisitos e como iniciar o processo de forma segura e eficaz.