Está com problemas na AIMA? Saiba quando e como entrar com uma Ação Administrativa em Portugal

A vida de um imigrante em Portugal pode ser repleta de desafios — e, infelizmente, um dos maiores é lidar com a morosidade da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), órgão que substituiu o antigo SEF em 2023. Atrasos, falta de resposta e dificuldade em conseguir agendamentos têm afetado diretamente a vida de milhares de estrangeiros.

Mas o que muita gente ainda não sabe é que existem caminhos legais para enfrentar essa situação, inclusive com o apoio dos tribunais. Neste artigo, vamos explicar quando cabe uma ação administrativa contra a AIMA, quais são os direitos protegidos por lei, e o que você pode fazer para regularizar sua situação com mais rapidez.

Em que situações posso acionar a AIMA judicialmente?

Se você está enfrentando atrasos excessivos, falta de resposta ou impossibilidade de agendamento, saiba que isso pode configurar omissão administrativa, o que é ilegal à luz da legislação portuguesa.

Veja os cenários mais comuns que justificam a entrada de uma ação:

1. Visto válido, mas sem conseguir agendar na AIMA

Você chegou a Portugal com o visto correto, mas simplesmente não consegue marcar uma data para comparecer à AIMA. Isso pode impedir a emissão da sua autorização de residência e te deixar em situação irregular — mesmo sem culpa.

O que diz a lei: A Administração Pública tem o dever de garantir o acesso aos serviços. A omissão nesse caso fere o princípio da legalidade e da boa administração.

2. Manifestação de Interesse sem resposta há mais de 90 dias úteis

Apesar das recentes mudanças legislativas, muitas pessoas ainda possuem processos antigos de manifestação de interesse pendentes. Pela lei portuguesa, esse tipo de pedido deve ser analisado no prazo máximo de 90 dias úteis.

Base legal: Art. 128.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

3. Reagrupamento Familiar em atraso

Ter sua família reunida é um direito garantido pela Constituição Portuguesa e por convenções internacionais. Se o seu pedido de reagrupamento familiar não anda e não há justificativa clara, você pode — e deve — recorrer aos tribunais.

4. Pedido de Autorização de Residência parado

A autorização de residência é essencial para viver e trabalhar legalmente em Portugal. A demora injustificada impede acesso ao emprego, à saúde e até à renovação de documentos.

5. Dificuldade crónica em conseguir agendamento

Se você tenta há meses agendar qualquer tipo de atendimento com a AIMA — seja presencial, seja online — e nunca há disponibilidade, isso pode justificar uma ação judicial, especialmente se você tiver provas de tentativa (e-mails, prints, registros de chamadas etc.).

O que é uma Ação Administrativa contra a AIMA?

A chamada ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), especialmente nos artigos 109.º a 111.º.

Essa ação serve para obrigar a Administração Pública — no caso, a AIMA — a agir ou decidir sobre um pedido pendente, quando há omissão que afeta direitos fundamentais.

Como funciona o processo?

Etapa extrajudicial:

Primeiro, é recomendado enviar um requerimento ou reclamação formal à AIMA. Guarde o comprovante.

Notificação formal:

Se não houver resposta, seu advogado pode enviar uma notificação prévia, exigindo manifestação dentro de 10 dias.

Ação judicial:

Com a omissão comprovada, entra-se com a ação administrativa no tribunal competente. O processo é urgente e pode ser decidido em poucas semanas.

Vantagens da Ação Administrativa:

✅ Rito célere: decisões mais rápidas do que processos comuns

✅ Amparo constitucional: protege seus direitos fundamentais

✅ Acesso garantido à justiça: possibilidade de apoio judiciário

✅ Pressão jurídica para obter resposta da AIMA

Por que contar com um advogado especializado?

O Direito Administrativo português possui regras técnicas e prazos rígidos. Um advogado especializado em imigração saberá qual estratégia usar para o seu caso, quais documentos apresentar e como lidar com o tribunal para aumentar suas chances de sucesso. Além disso, somente através de um advogado é que poderá recorrer ao Tribunal.

Conclusão

A AIMA tem a obrigação legal de atender, responder e decidir os pedidos apresentados pelos imigrantes. Se isso não está acontecendo no seu caso, você tem o direito de agir judicialmente. Não se trata apenas de resolver o seu problema pessoal, mas também de exigir mais respeito e eficiência da administração pública.

Se você está cansado de esperar e quer saber se seu caso permite uma ação contra a AIMA, fale com um advogado de confiança. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para viver com segurança e dignidade em Portugal.

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Nosso escritório é especializado em Direito de Imigração e atua em todo o território português. Estamos prontos para analisar o seu caso e apresentar soluções jurídicas eficazes.