Recebeu uma decisão da AIMA com a qual não concorda?

Recurso Hierárquico contra Decisões da AIMA: Uma Segunda Oportunidade Administrativa

Quando nos deparamos com uma decisão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) com a qual não concordamos, seja um indeferimento de um pedido de autorização de residência ou outra deliberação, nem tudo está perdido. Uma das ferramentas administrativas à nossa disposição é o recurso hierárquico.

Mas, afinal, o que é e como funciona este recurso?

O recurso hierárquico é um meio de impugnação administrativa. Em vez de, numa primeira instância, recorrermos aos tribunais, dirigimo-nos à superintendência do órgão que proferiu a decisão (ou a um órgão superior dentro da AIMA) solicitando que reveja o ato em questão. É como pedir uma "segunda opinião" dentro da própria administração pública.

Como funciona na prática?

1. Identifique a Decisão: O primeiro passo é ter clareza sobre qual decisão da AIMA você deseja contestar.

2. Esteja Atento ao Prazo: É crucial respeitar o prazo para interpor o recurso hierárquico. Geralmente, este prazo é de 30 dias a contar da notificação da decisão. Verifique sempre a notificação para confirmar o prazo exato, pois também pode haver prazos de 10 dias.

3. Prepare a sua Petição: Elabore um documento detalhado (a petição de recurso) explicando os motivos da sua discordância. Apresente os seus argumentos de facto (o que aconteceu) e de direito (as leis que sustentam a sua posição). Seja claro sobre a decisão que você quer ver revista e os fundamentos do seu recurso.

4. Envie ao Órgão Correto: O recurso hierárquico deve ser dirigido ao órgão superior competente da AIMA. A própria notificação da decisão que você recebeu costuma indicar a qual entidade superior você deve endereçar o seu recurso.

Como protocolar o seu recurso?

O protocolo, ou seja, o ato de registar a entrega do seu recurso, é fundamental para comprovar que você cumpriu o prazo. Geralmente, existem duas formas de fazê-lo:

• Entrega Presencial: Dirija-se aos serviços da AIMA e entregue o seu recurso, solicitando uma cópia protocolada com a data e o carimbo de recebimento.

• Envio por Correio Registado com Aviso de Receção: Envie o seu recurso por carta registada com aviso de receção. O aviso de receção servirá como prova da data de envio e recebimento.

Um Processo Administrativo

É importante entender que o recurso hierárquico ocorre dentro da esfera do processo administrativo. Você está utilizando os mecanismos previstos na lei para tentar alterar uma decisão da administração pública antes de, potencialmente, recorrer à via judicial.

Considerações Finais

Interpor um recurso hierárquico pode ser uma etapa importante para defender os seus direitos perante a AIMA. No entanto, dada a complexidade da legislação de imigração, é altamente recomendável procurar o apoio de um advogado especializado em direito de imigração em Portugal. Um profissional poderá orientá-lo na elaboração do recurso, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos e aumentando as suas chances de sucesso.